Condições Gerais de Venda (CGV)

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante 'CGV') definem os direitos e obrigações da Full-Reprog OÜ (doravante 'o Vendedor') e de seus clientes (doravante 'o Cliente') no âmbito da venda online de softwares automotivos e serviços relacionados disponíveis no site da empresa. Qualquer pedido realizado implica a aceitação plena e incondicional destas CGV, que prevalecem sobre qualquer outro documento contraditório.

2. Produtos e Serviços

• Softwares automotivos destinados a diagnóstico, reprogramação e otimização eletrônica.
• Serviços de desenvolvimento e criação de arquivos de software personalizados.
• As características essenciais dos produtos e serviços estão descritas no site.
• O Cliente é responsável por assegurar a compatibilidade e adequação dos produtos às suas necessidades antes da compra.

3. Pedidos

Os pedidos são realizados exclusivamente online através do site da Full-Reprog OÜ. A validação de qualquer pedido constitui aceitação expressa e irrevogável destas CGV. O Vendedor reserva-se o direito de recusar um pedido em caso de litígio anterior com o Cliente, falta de pagamento ou suspeita de uso fraudulento.

4. Preços e Pagamento

• Os preços são expressos em euros, sem impostos (HT).
• O IVA e outros impostos aplicáveis são adicionados no momento da fatura.
• O pagamento é exigido imediatamente no momento do pedido, por cartão de crédito ou qualquer outro meio oferecido no site.
• Nenhum produto ou serviço será entregue até que o pagamento integral seja recebido.

5. Entrega e Acesso

Os softwares são entregues em formato digital (download ou envio eletrônico) após a validação do pagamento. O prazo de entrega é geralmente imediato ou dentro de 24 horas após a confirmação do pedido, salvo em casos excepcionais. A Full-Reprog OÜ não pode ser responsabilizada por atrasos causados por problemas técnicos fora de seu controle (provedor de hospedagem, provedor de internet, etc.).

6. Isenção de Garantia e Limitação de Responsabilidade

• Os softwares e serviços fornecidos pela Full-Reprog OÜ enquadram-se no desenvolvimento e criação de software.
• O Cliente reconhece que é de sua responsabilidade avaliar riscos, impactos e compatibilidade antes de qualquer uso.
• A Full-Reprog OÜ não pode ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso dos softwares, incluindo: danos mecânicos ou eletrônicos em veículos, falhas, perda de dados, mau funcionamento, danos materiais, imateriais ou financeiros, não conformidade com as regulamentações do país de uso.
• O Cliente assume total responsabilidade pelo uso dos produtos adquiridos.

7. Direito de Arrependimento

De acordo com as disposições aplicáveis a produtos digitais fornecidos online, o Cliente renuncia expressamente ao seu direito de arrependimento assim que acessar ou baixar o software solicitado. Nenhum reembolso poderá ser solicitado após a prestação do serviço ou entrega do software.

8. Propriedade Intelectual

Todos os softwares, arquivos, desenvolvimentos e criações realizados pela Full-Reprog OÜ permanecem protegidos por direitos autorais e legislação de propriedade intelectual. O Cliente adquire apenas um direito de uso pessoal e não exclusivo. Qualquer reprodução, modificação, distribuição ou revenda não autorizada é estritamente proibida.

9. Confidencialidade e Dados Pessoais

As informações coletadas dos Clientes são estritamente necessárias para o processamento dos pedidos e a gestão da relação comercial. A Full-Reprog OÜ compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados pessoais de acordo com a legislação aplicável.

10. Força Maior

A Full-Reprog OÜ não pode ser responsabilizada em caso de não execução ou atraso devido a força maior, conforme definido pela jurisprudência (catástrofes naturais, falhas de rede, ciberataques, etc.).

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estas CGV são regidas pela lei da Estônia. Qualquer litígio relativo à sua interpretação, execução ou validade será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da sede da Full-Reprog OÜ.

12. Contato

Para qualquer dúvida sobre estas CGV, o Cliente pode entrar em contato com a Full-Reprog OÜ pelo e-mail: 14614272@eesti.ee – Endereço: Narva mnt 5, 10117, Tallinn, Harju maakond, Eesti Vabariik